Nota explicativa sobre o Relatório de Transparência Salarial do Ministério do Trabalho e Emprego

Em virtude da Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens foi instituído o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios “Relatório”, para empresas com 100 ou mais empregados.

O Relatório é elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e apresenta uma análise comparativa do salário mediano de 2022 e da remuneração total média de 2022 de todas as mulheres e homens dentre a população de empregados.

A análise estatística utilizada no relatório baseou-se em dados extraídos de sistemas do governo e no agrupamento de inúmeras funções e cargos definidos pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Não levou em consideração, portanto, a área de atuação, o grau de responsabilidade de cada posição, expertise, tempo de serviço, situações individuais dos trabalhadores, dentre outros critérios estabelecidos pela própria CLT que justificam diferentes níveis remuneratórios entre empregados, o que pode levar a uma interpretação distorcida do cenário da agência a respeito.

Assim, os indicadores utilizados para elaboração do Relatório não refletem fielmente as práticas da agência com relação a equidade e ambiente de trabalho inclusivo e nem a realidade atual da agência quanto à igualdade salarial entre gêneros.

Agência: Publicis

Cliente: Publicis